POLÍTICA DE PRIVACIDADE – APLICATIVO “HORA DO ENEM”

ITEM 1 - INFORMAÇÕES GERAIS

De acordo com as leis em vigor, inclusive a LGPD promulgada recentemente, e considerando as características e peculiaridades deste aplicativo, foi elaborada a presente Política de Privacidade que contém informações específicas e detalhadas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários do aplicativo “HORA DO ENEM”, pertencente à ACERP (Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto) que é a mantenedora da TV ESCOLA, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os Usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Portanto, esta Política de Privacidade aplica-se a todos os Usuários do mencionado aplicativo e integra o Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso que exige um cadastro devidamente validado (autorização de acesso previamente definida) dos seus Usuários, para monitoramento da utilização, levantamento do perfil do usuário, controles de acesso e eventual interação, tendo sido elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Regulamento da UE n. 2016/6790.

Este documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa ou por razões de ordem técnica ou operacional, motivo pelo qual o Usuário deverá consultá-lo periodicamente.

ITEM 2 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?

Os dados pessoais dos Usuários, sejam estes estudantes, seus responsáveis, professores ou simples visitantes interessados, conforme as categorias e níveis de acesso disponibilizados pelo Aplicativo “HORA DO ENEM”, são recolhidos pela plataforma quando o Usuário é credenciado para acessar a área protegida através de LOGIN e SENHA a partir de uma conta/perfil gerada através de um agente educacional ou organismo parceiro do Projeto “HORA DO ENEM”, cujos dados para esse acesso são decorrentes do preenchimento de um pequeno cadastro. A partir desses dados, podemos identificar o Usuário, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades. Ficam cientes os Usuários e visitantes de que seu perfil na plataforma não estará acessível aos demais e nem será usado de forma alheia aos propósitos do “HORA DO ENEM”, conforme mencionado a seguir no Termo de Adesão e Condições de Uso.

ITEM 3 - QUAIS DADOS PESSOAIS IREMOS RECOLHER DO USUÁRIO?

Os dados pessoais iniciais e que são indispensáveis para o cadastramento do Usuário são o nome, o e-mail, identificação perante o Projeto (número de matrícula, inscrição ou prontuário) e um telefone de contato. Para obter o acesso pleno ao presente Aplicativo, em função das suas especificidades e uso de forma institucional e educacional, em especial no que se refere às áreas protegidas, quaisquer dados cadastrais complementares deverão ser informados com o intuito de realizar a autenticação e captação das informações necessárias para a efetivação do registro que permitirá os acessos através do dispositivo.

ATENÇÃO: NÃO SERÃO SOLICITADOS DADOS CONSIDERADOS SENSÍVEIS, tais como CPF, Identidade, contas bancárias e informações de caráter financeiro ou comercial dos Usuários.

ITEM 4 - PARA QUE FINALIDADE UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?

Os dados pessoais do Usuário coletados e armazenados pelo aplicativo têm por finalidade permitir o acesso do Usuário ao Aplicativo “HORA DO ENEM”, ao monitoramento do seu desempenho nas atividades disponibilizadas na plataforma e a conteúdos eventualmente fornecidos exclusivamente para os Usuários cadastrados, buscando sempre exibir informações personalizadas, servindo também para controle e acompanhamento virtual da utilização do dispositivo, levantamento do perfil dos usuários ativos, controles de acesso e eventual interação com este Usuário.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao Usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permaneçam aplicáveis.

ITEM 5 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os dados pessoais do Usuário ficarão armazenados pela plataforma durante o período necessário para a execução do seu funcionamento ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos a pedido do Usuário ou por deliberação do “HORA DO ENEM”, de acordo com o estabelecido no Termo de Adesão e Condições de Uso, excetuando-se os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Bem ainda, os dados pessoais dos Usuários poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória estipulada pela proprietária do aplicativo;

II – para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV - uso exclusivo da proprietária do aplicativo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

ITEM 6 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

Os responsáveis pelo Aplicativo “HORA DO ENEM” deverão aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados, ficando desde logo o Usuário ciente de que, em função do formato inovador deste Aplicativo, o mesmo poderá interagir de forma personalizada com o respectivo Usuário utilizando-se do seu primeiro nome.

Os dados serão criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a troca de dados entre o servidor e o Usuário ocorra de maneira cifrada e encriptada.

Este Aplicativo tomará as precauções usuais e os padrões de proteção devidamente atualizados para evitar violações, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou mesmo que possam ocorrer por culpa exclusiva do Usuário, como no caso em que ele transfira ou mostre seus dados ou credenciais a terceiros, se comprometendo o Usuário a comunicar o fato e agir para auxiliar no bloqueio desse uso não autorizado, sempre visando manter em segurança os seus dados pessoais e do sistema como um todo.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, em caso de imposição legal, poderá ser obrigatória a disponibilização dessas informações ou nos casos de violação por parte do próprio Usuário, como previstos no Termo de Adesão e Condições de Uso.

ITEM 7 - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

O compartilhamento de dados do Usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio Usuário, ações estas que são compartilhadas publicamente por ele com os outros usuários, ou quando formalmente consentidos pelo próprio Usuário.

Os dados do perfil do Usuário não são compartilhados publicamente em sistemas de busca e dentro da plataforma.

ITEM 8 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Por se tratar de um aplicativo e não de site acessível por navegadores de Internet, não há o armazenamento de cookies nos equipamentos dos Usuários.

ITEM 9 – CONSENTIMENTO E CONCORDÂNCIA

Ao utilizar este Aplicativo e fornecer as informações pessoais na plataforma, o Usuário está consentindo e expressamente concordando com a presente Política de Privacidade.

O Usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar o seu cadastro, acessar e atualizar dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O Usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail coordenacao@horadoenem.org.br

O Usuário está também CIENTE E CONCORDA QUE A UTILIZAÇÃO DESTE APLICATIVO, SEMPRE DE FORMA ESPONTÂNEA E NÃO OBRIGATÓRIA, ESTÁ SUJEITA AO VÍNCULO QUE O MESMO POSSUA COM O AGENTE EDUCACIONAL OU ORGANISMO PARCEIRO RESPONSÁVEL PELO SEU CADASTRAMENTO, SEJA ESTE PÚBLICO OU PRIVADO, DEVENDO ESTAR DEVIDAMENTE CREDENCIADO E APTO A PARTICIPAR DESTE PROJETO, ou seja, estar efetivamente autorizado a ter acesso às plataformas disponibilizadas pelo Projeto “HORA DO ENEM”, possuindo Login e Senha habilitados e dentro do prazo de validade estabelecido (para o ano letivo de 2023, a validade expira em 01/03/2024).

ITEM 10 – ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sendo recomendável que o Usuário a verifique com frequência, conforme já mencionado no Item 1.

As alterações e esclarecimentos irão surtir efeito imediatamente após sua publicação no Aplicativo. Quando forem realizadas alterações relevantes e que afetem de maneira efetiva o que aqui se insere, os Usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o Usuário demonstra a sua concordância com as novas normas.

Na hipótese da substituição do desenvolvedor, fusão ou venda da plataforma que se insere o presente Aplicativo para outra empresa, ou mudança da titularidade do “HORA DO ENEM”, os dados dos Usuários ativos poderão ser transferidos para os novos titulares a fim de que ocorra a permanência dos serviços oferecidos e contratados, assim como o cumprimento dos compromissos assumidos.

TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO – APP “HORA DO ENEM”

O presente Termo de Adesão e Condições de Uso se refere à utilização do Aplicativo “HORA DO ENEM”, dispositivo que foi desenvolvido para ser baixado em equipamentos do tipo smartphone ou tablet e que utilizem os sistemas operacionais iOS e Android, estando disponíveis para download gratuito através das lojas oficiais Apple Store e Google Play (Play Store), porém com acesso permitido ao seu conteúdo e funcionalidades apenas aos USUÁRIOS devidamente credenciados.

Este APP, portanto, se destina aos Usuários devidamente licenciados, que estejam ativos e regularizados junto ao Projeto Educacional “HORA DO ENEM” – Curso Intensivo Digital , que foi concebido para utilização opcional e complementar, de forma facultativa e espontânea, sempre a critério do Usuário que esteja habilitado - seja aluno, professor, responsável ou visitante - e que esteja vinculado regularmente à correspondente instituição parceira, seja um agente educacional ou organismo conveniado ao Projeto, de natureza pública ou privada, devendo ainda, para isto, que seus dados elementares de identificação sejam validados e encaminhados às bases de dados recepcionadas pelo sistema do APP “HORA DO ENEM”.

Portanto, este aplicativo possibilita acesso restrito e dirigido aos conteúdos pedagógicos, recursos de aprendizagem e ferramentas de apoio disponibilizados aos Usuários participantes do curso intensivo digital do Projeto HORA DO ENEM em sua versão 2023, cuja licença de uso se refere ao período que se expira em 01/03/2024.

Para habilitar-se e usufruir do Aplicativo “HORA DO ENEM”, o Usuário deve preencher corretamente suas credenciais, as quais já deve ter recebido anteriormente. Assim, ao baixar o App, serão solicitados do respectivo Usuário o Login e a Senha devidamente habilitados no sistema. Caso esqueça sua senha e seus dados estejam ativos no sistema, este Usuário deverá solicitar através do seu e-mail ou pelo portal do Projeto em www.horadoenem.org.br o acesso a uma nova Senha para que possa ser confirmada a sua autenticidade.

A validade estabelecida para o uso do aplicativo e o vínculo com a instituição ou organismo que permitiram o credenciamento do Usuário também são requisitos a serem considerados. Caso um destes fatores não seja atendido, o dispositivo poderá se tornar inoperante, perdendo a eficácia e o acesso às funcionalidades.

Em caso de falhas ou problemas técnicos com o APP “HORA DO ENEM”, o usuário poderá encaminhar e-mail para atendimento@horadoenem.org.br relatando o caso e informando o seu e-mail de cadastro. A equipe de suporte técnico manterá contato num prazo de 48 horas úteis. Desde logo é importante ressaltar que, para acesso a algumas das funcionalidades e procedimentos, o usuário deverá estar conectado, ou seja, possuir acesso à internet, sem o que o dispositivo poderá não funcionar ou acusar falhas por não concretizar as conexões necessárias.

Lembramos que o acesso é individual e intransferível, para uso exclusivo do estudante que foi credenciado junto ao sistema, sendo vedada a sua utilização por terceiros e também a transferência ou compartilhamento da titularidade do acesso que foi licenciado, a qualquer tempo e sob qualquer pretexto.

Os serviços, sejam conteúdos ou funcionalidades disponibilizados aos Usuários, estão descritos no site do Projeto “Hora do Enem”. A participação neste Projeto e a realização do Curso Intensivo Digital não conferem ao estudante nenhuma certificação ou atestado de formação, bem como não presumem qualquer obrigatoriedade de aprovação ou alcance de resultado, sendo este considerado um mero curso livre realizado em meio virtual, a título de apoio e reforço, visando auxiliar o estudante – Usuário - na preparação para as provas do ENEM. Os conteúdos acadêmicos apresentados pertencem às entidades educacionais parceiras ou são de domínio público.

Na condição de Usuário, tendo lido e entendido o que se insere no presente Termo de Adesão e Condições de Uso, DECLARO ESTAR TOTALMENTE CIENTE E DE ACORDO, comprometendo-me a respeitar o que me foi apresentado e a utilizar o aplicativo e o ambiente que se insere o Projeto HORA DO ENEM dentro das normas e propósitos expostos, seguindo as limitações e características ora descritas, sempre acatando a legislação pertinente e as políticas que regem o uso correto e responsável deste tipo de dispositivo e das tecnologias em meios digitais.

(versão do Termo 3.0 > 15 de março de 2023)